Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único. Conseqüente cessação da competência da Justiça do Trabalho.

Situação irregular de estrangeiro impede benefício de substituição de sua pena

Estrangeiro tem negado recurso em que requeria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Clínica é dispensada de indenizar por seqüelas de cirurgia

TJ mantém presa mulher de 68 anos por mandar atacar a rival

Justiça quebra sigilo dos acusados

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 deste Supremo Tribunal.

Tributário. Recurso extraordinário. Cautelar. Pressupostos. PASEP.

Líder de PCC patrocina festa regada a cocaína

TJ garante pensão para família de vítima em acidente rodoviário

Advogada que dá assistência a presos é solta pela Justiça

Criança a partir dos seis anos pode ingressar na 1ª série

Empresária acusada de matar ex-marido tem habeas-corpus negado no STJ

CNJ divulga estudo sobre teto salarial no Judiciário

Ato administrativo restabelece as férias coletivas no TJRS

Além das faturas, administradora de cartão de crédito tem de demonstrar encargos cobrados

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público

Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

TST mantém plano de saúde de aposentado da Supergasbrás

Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs